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Legislação
Estatuto das cidades
LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
Lei Estadual de Acessibilidade
LEI Nº 18.419, DE 7 DE JANEIRO DE 2015
Legislação Municipal de Curitiba de Acessibilidade
LEI Nº 11.095 DE 21 DE JULHO DE 2004
Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado aprovada pelo CONCITIBA em 04 de dezembro de 2008
Centro de apoio operacional das promotorias de defesa dos direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência / Centro de apoio operacional de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo
Nota Técnica Conjunta Nº 01/2018 CAOPIPCD / CAOPMAHU
Assunto: ACESSIBILIDADE - VIAS E CALÇADAS
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